A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), protocolou na manhã desta segunda-feira (19), um ofício ao governador Wanderlei Barbosa e aos secretários de Estado Paulo César Benfica Filho (Administração) e Deocleciano Gomes Filho (Casa Civil) requerendo a concessão administrativa das evoluções funcionais referentes aos servidores públicos dos diversos quadros do Poder Executivo Estadual aptos no ano de 2025.
A AJUSP-TO atua na defesa dos direitos individuais e coletivos de seus associados, prestando assistência administrativa e jurídica e defendendo uma gestão pública pautada nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, probidade e lisura.
No documento, a entidade destaca que o Decreto nº 6.950, de 29 de abril de 2025, autorizou a concessão administrativa de progressões funcionais apenas aos servidores aptos até 31 de dezembro de 2024, com implementação em folha no mês de setembro de 2025. No entanto, segundo a AJUSP-TO, permanecem pendentes as evoluções funcionais horizontais e verticais dos servidores aptos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, que já cumpriram os interstícios e requisitos previstos nos respectivos planos de carreira.
A associação argumenta que a concessão dessas evoluções é necessária para garantir o cumprimento das leis dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) e o respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, além de minimizar o impacto financeiro e social enfrentado por esses profissionais.
Ao final, a AJUSP-TO requer, com urgência, que o governo estadual adote as medidas necessárias para a concessão administrativa das evoluções funcionais aos servidores aptos em 2025, assegurando a implementação dos direitos legalmente instituídos. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Cleiton Lima Pinheiro.
