A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) notificou o Governo do Tocantins, no início da tarde desta sexta-feira, 23, por meio de ofício protocolado pelo presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, junto ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, para que a gestão adote providências urgentes e evite a suspensão dos atendimentos nas clínicas especializadas em Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado, que atendem famílias de pacientes com TEA.
Conforme a associação, a medida busca assegurar o direito à saúde, à continuidade terapêutica e ao respeito às famílias e aos pacientes atendidos pelo sistema.
A Associação foi informada da situação por meio de servidores públicos estaduais, associados à AJUSP-TO e segurados do plano SERVIR, após a divulgação de um comunicado oficial das clínicas especializadas em TEA direcionado aos pais e responsáveis. No documento, as clínicas relatam atrasos reiterados nos repasses financeiros por parte do plano e de órgãos responsáveis, referentes a atendimentos já realizados.
Segundo o comunicado, mesmo diante das dificuldades, as clínicas mantiveram os serviços ativos com recursos próprios, compromisso ético e responsabilidade social, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento das crianças, adolescentes e adultos atendidos. No entanto, afirmam que a situação se tornou financeiramente insustentável, colocando em risco a manutenção das equipes, o pagamento dos profissionais e a continuidade das unidades.
As clínicas informaram ainda que já protocolaram documentos formais junto aos órgãos competentes, incluindo notificação extrajudicial coletiva, solicitando a regularização imediata dos valores em atraso, com prazo estabelecido até 30 de janeiro de 2026. O objetivo, segundo elas, é evitar prejuízos terapêuticos, embora alertem que, sem a regularização, poderá ser necessária a suspensão temporária dos atendimentos por inviabilidade financeira.
Diante desse cenário, a AJUSP-TO, amparada pela Constituição Federal e pela legislação que rege o plano SERVIR e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins (FUNSAÚDE), notificou extrajudicialmente o secretário de Estado da Administração para que, com máxima urgência, sejam adotadas as seguintes medidas: regularização imediata dos valores em atraso às clínicas especializadas em TEA; cumprimento do prazo oficial para regularização até 30 de janeiro de 2026; e garantia da manutenção dos tratamentos, a fim de evitar interrupções nos atendimentos aos pacientes.
A Associação ressalta que a medida busca assegurar o direito à saúde, à continuidade terapêutica e ao respeito às famílias e aos pacientes atendidos pelo sistema.
