A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) requereu ao Governo do Estado a elaboração de um cronograma para a concessão administrativa e implementação das progressões funcionais dos servidores públicos estaduais no ano de 2026. O ofício foi protocolado na manhã desta segunda-feira, 26, pelo presidente da entidade, Cleiton Pinheiro.
O documento é endereçado ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho. Nele, a entidade destaca que o pedido visa garantir o cumprimento das legislações que regem os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) das diversas categorias do Poder Executivo Estadual.
A AJUSP-TO lembra, no documento, que em 2025, por meio do Decreto nº 6.950, o Governo autorizou a concessão administrativa de progressões funcionais aos servidores aptos até 31 de dezembro de 2024, com implementação em folha no mês de setembro, inclusive com possibilidade de pagamento dos passivos de forma parcelada.
Para 2026, a associação ressalta que muitos servidores cumprirão os interstícios e requisitos legais para novas evoluções funcionais, mas chama atenção para as restrições impostas pelo ano eleitoral, que pode dificultar a concessão dos benefícios após determinado período.
Diante disso, a entidade solicita, com urgência, que seja elaborado um cronograma para que as progressões funcionais sejam concedidas e implementadas até o mês de abril de 2026. Segundo a AJUSP-TO, cerca de 95% dessas progressões são horizontais, com reajuste salarial de aproximadamente 5%, o que, conforme o ofício, representa baixo impacto financeiro na folha de pagamento.
A associação também pediu que o Governo do Estado responda ao requerimento no prazo máximo de 20 dias, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, reforçando os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade na gestão pública.
