A Secretaria de Estado da Administração (Secad) informou à Casa Civil, via ofício, que as progressões funcionais de servidores públicos do Poder Executivo Estadual que ficaram aptos no ano de 2025 ainda estão em análise no âmbito do Comitê Gestor do Governo do Tocantins, sem autorização normativa até o momento para a concessão administrativa. A manifestação foi encaminhada por meio de ofício em resposta a uma solicitação apresentada pela Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO).
No documento enviado ao secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, a Secad esclarece que a análise envolve a verificação da capacidade orçamentária e financeira do Estado, condição prevista na legislação para a liberação das evoluções funcionais. A pasta destacou que, até agora, foram autorizadas apenas as progressões referentes aos servidores considerados aptos até 31 de dezembro de 2024, conforme o Decreto Estadual nº 6.950, de 29 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.807.
Histórico da demanda
A resposta foi encaminhada após a Casa Civil solicitar esclarecimentos à Secad sobre o Ofício AJUSP-TO/GAPRES nº 002/2026, no qual a associação requereu a concessão administrativa das evoluções funcionais dos servidores que preencheram os requisitos legais para progressão ao longo de 2025.
A pauta das progressões funcionais tem sido uma das principais demandas defendidas pela AJUSP-TO nos últimos anos. Desde a suspensão das concessões administrativas determinada pela Lei Estadual nº 3.901/2022, a entidade vem acompanhando o tema e cobrando do governo estadual a regularização das progressões dos servidores que cumprem os critérios legais.
Diante desse cenário, a AJUSP-TO reforça que continuará acompanhando a análise do governo estadual e defendendo que os servidores que cumpriram os requisitos legais tenham suas evoluções funcionais devidamente reconhecidas e implementadas pela administração pública.