A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) informa que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) deu prosseguimento a Notificação Extrajudicial protocolada na última quinta-feira, 05 de novembro, solicitando que o órgão acompanhe e fiscalize a problemática envolvendo a suspensão dos atendimentos do SERVIR, plano de saúde dos servidores públicos estaduais. O Gabinete da Presidência emitiu o Despacho 641/2026 e encaminhou os autos ao Gabinete da Segunda Relatoria, para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
No último dia 05 de novembro, o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto) suspendeu todos os novos atendimentos eletivos aos pacientes do SUS e também aos pacientes do plano Servir. Eles relatam uma dívida acumulada que soma R$ 274 milhões e essa não é a primeira vez ao longo desse ano, que os prestadores de serviço reclamam de atrasos no pagamento e pedem a interrupção dos atendimentos.
A AJUSP-TO, preocupada com os prejuízos para a categoria dos servidores públicos, no mesmo dia,notificou o Governador Wanderlei Barbosa, cobrando providências urgentes para a imediata regularização dos pagamentos em atraso, a fim de evitar qualquer prejuízo aos usuários do plano de saúde. A Notificação foi protocolada no Palácio Araguaia e endereçada ao Governador Wanderlei Barbosa, com cópias aos secretários da Administração, Paulo César Benfica Filho e da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva.
Buscando chamar a atenção dos órgãos competentes para que também acompanhem o caso, a AJUSP-TO também protocolou cópia do documento no TCE-TO e no Ministério Público do Tocantins (MP-TO). O TCE-TO aceitou a solicitação e deu prosseguimento, encaminhando internamente para providências.
“Estamos no aguardo da atuação dos órgãos competentes. Todos os meses, nós, servidores públicos, temos o desconto do plano de saúde realizado em nosso contracheque. Recolher esse dinheiro e não repassar aos prestadores de serviços do Plano configura apropriação indébita por parte do Governo do Estado, então, é preciso fiscalizar”, enfatizou Cleiton Pinheiro, presidente da AJUSP-TO.
Quer ver o teor da Notificação protocolada pela AJUSP-TO? Clique aqui. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
