A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou, na manhã desta sexta-feira, 13, um ofício requerendo a correção do limite remuneratório, o reajuste e a ampliação do auxílio-alimentação para todos os servidores do Poder Executivo estadual.
O documento foi encaminhado ao governador Wanderlei Barbosa Castro, com cópia ao secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, e retoma reivindicações já apresentadas pela entidade em janeiro deste ano, que ainda não obtiveram resposta do governo.
De acordo com a AJUSP-TO, o auxílio-alimentação, atualmente fixado em R$ 300, é pago apenas a servidores do Executivo que recebem até dois salários mínimos, parâmetro considerado defasado após os reajustes do salário mínimo em 2025 e 2026. A associação afirma que a falta de atualização do limite tem excluído servidores que tiveram progressões funcionais ou reajustes legais.
Com o salário mínimo vigente em 2026 fixado em R$ 1.621, a entidade destaca que servidores que recebem até R$ 3.242 — equivalente a dois salários mínimos atuais — estão impedidos de receber o benefício. A AJUSP-TO também aponta que o valor pago pelo Executivo é inferior ao auxílio concedido a policiais e bombeiros militares, além do que é praticado nos demais Poderes e pela Prefeitura Municipal de Palmas.
No ofício, a associação solicita, com máxima urgência, a correção do limite remuneratório para acesso ao benefício, bem como o reajuste e a extensão do auxílio-alimentação a todos os servidores do Poder Executivo estadual. A entidade aguarda resposta no prazo legal de 20 dias, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011.
