A Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) no exercício de suas atribuições estatutárias e em estrita observância aos princípios da transparência e da lealdade perante os servidores públicos estaduais, vem a público ESCLARECER o que segue:
1) A entidade denominada LIGA SINDICAL TOCANTINENSE (CNPJ 69.064.591/0001-67), apesar de promover agendas com autoridades do Poder Executivo estadual, não possui legitimidade constitucional, registro sindical ou autorização legal para atuar na negociação de direitos das categorias dos servidores públicos estaduais. Eventuais convocações ou demandas de sua iniciativa configuram atuação sem amparo jurídico, podendo induzir servidores e autoridades a erro, sem gerar qualquer benefício real à classe.
2) Conforme seu registro oficial junto à Receita Federalm, a referida entidade está constituída sob a natureza de Associação Privada (Código 399-9) com atividade econômica restrita à defesa de direitos sociais (CNAE 94.30-8-00). Não há qualquer previsão legal ou administrativa que a habilite ao exercício de atividades de organização sindical ou à representação de classe para fins de negociação coletiva das categorias de servidores públicos tocantinenses.
3) Embora a liberdade de associação sindical seja assegurada pelo artigo 8º, da Constituição Federal, seu exercício está estritamente condicionado ao cumprimento das formalidades legais, incluindo o registro no órgão competente (Ministério do Trabalho e Emprego). Nesse sentido, a adesão a movimentos ou acordos liderados por entidades desprovidas de legitimidade sindical pode resultar em prejuízos financeiros e insegurança jurídica irreparável aos servidores públicos.
Por fim, a AJUSP-TO repudia qualquer atuação irregular que promova falsas expectativas de representatividade. E alerta os servidores públicos tocantinenses para que busquem o respaldo exclusivo de entidades sindicalmente constituídas e devidamente registradas. A defesa dos direitos da categoria exige, primordialmente, transparência, compromisso e o estrito cumprimento da legalidade.
