O Governo do Tocantins se posicionou, nesta quinta-feira (4), após a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolar um ofício na Secretaria de Estado da Administração (Secad), solicitando, com urgência, o recredenciamento de dentistas na rede do plano de saúde Servir. O documento foi assinado e protocolado na quinta-feira (06/11/2025) pelo presidente da entidade, Cleiton Pinheiro, e endereçado ao secretário de Administração, Marcos Duarte.
No ofício, a AJUSP-TO destaca que a ausência de profissionais odontológicos credenciados tem comprometido o atendimento dos servidores estaduais, descumprindo dispositivos legais que regem o plano. A entidade fundamenta o pedido na Lei nº 2.296/2010, atualizada pela Lei nº 4.760/2025, que assegura a oferta de tratamento odontológico entre os serviços previstos pelo Servir. Também cita trechos do Decreto nº 4.051/2010, que regulamenta o plano e garante atendimento odontológico aos beneficiários.
Segundo a associação, o recredenciamento é essencial para restabelecer a regularidade do serviço e assegurar a assistência integral prevista em lei. Cleiton Pinheiro reforça, no documento, que a AJUSP-TO atua em defesa dos direitos dos servidores públicos, sempre pautada pelos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência e probidade administrativa.
“Nosso objetivo é garantir que os servidores tenham acesso pleno aos serviços de saúde, conforme assegura a legislação. A falta de dentistas credenciados afeta diretamente o bem-estar dos beneficiários e o cumprimento da finalidade do plano Servir”, ressalta a entidade no ofício.
Posicionamento do Governo e do Servir
Após a cobrança formal da AJUSP-TO, o Governo do Tocantins afirmou que trabalha para resolver os problemas relatados e normalizar o atendimento no plano Servir. Segundo a administração estadual, a situação decorre do encerramento contratual de alguns prestadores, o que exigiu a abertura de um novo chamamento público para recredenciamento – processo que já está em andamento.
A Secad publicou, na manhã de hoje (04/12), uma nota oficial explicando as causas do descredenciamento, garantindo que os beneficiários não estão desassistidos e assegurando que o restabelecimento da rede odontológica ocorrerá assim que o chamamento for concluído.
Nota da Secad/Servir na íntegra
O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins – SERVIR esclarece que não há qualquer crise na rede assistencial. Ocorre que alguns prestadores tiveram seus contratos encerrados conforme a Lei de Licitações, uma vez que, por impedimento legal, novas prorrogações não podem ser efetuadas. Dessa forma, não houve cancelamento arbitrário, pois os prestadores foram cientificados da vigência contratual.
O SERVIR ressalta que se trata de uma situação temporária e que esses prestadores que tiveram os contratos encerrados poderão solicitar o credenciamento após a publicação do novo chamamento público, que já se encontra em andamento.
Reforçamos que os beneficiários não ficarão desassistidos, pois a rede atual permanece ativa e preparada para absorver a demanda. Para orientações, podem entrar em contato com a Central 0800 911 4040.
O SERVIR reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade e com a manutenção da assistência à saúde dos servidores do Estado.
No ofício, a AJUSP-TO destaca que a ausência de profissionais odontológicos credenciados tem comprometido o atendimento dos servidores estaduais, descumprindo dispositivos legais que regem o plano. A entidade fundamenta o pedido na Lei nº 2.296/2010, atualizada pela Lei nº 4.760/2025, que assegura a oferta de tratamento odontológico entre os serviços previstos pelo Servir. Também cita trechos do Decreto nº 4.051/2010, que regulamenta o plano e garante atendimento odontológico aos beneficiários.
Segundo a associação, o recredenciamento é essencial para restabelecer a regularidade do serviço e assegurar a assistência integral prevista em lei. Cleiton Pinheiro reforça, no documento, que a AJUSP-TO atua em defesa dos direitos dos servidores públicos, sempre pautada pelos princípios constitucionais da moralidade, legalidade, eficiência e probidade administrativa.
“Nosso objetivo é garantir que os servidores tenham acesso pleno aos serviços de saúde, conforme assegura a legislação. A falta de dentistas credenciados afeta diretamente o bem-estar dos beneficiários e o cumprimento da finalidade do plano Servir”, ressalta a entidade no ofício.
Posicionamento do Governo e do Servir
Após a cobrança formal da AJUSP-TO, o Governo do Tocantins afirmou que trabalha para resolver os problemas relatados e normalizar o atendimento odontológico no plano Servir. Segundo a administração estadual, a situação decorre do encerramento contratual de alguns prestadores, o que exigiu a abertura de um novo chamamento público para recredenciamento – processo que já está em andamento.
A Secad publicou, na manhã de hoje, uma nota oficial explicando as causas do descredenciamento, garantindo que os beneficiários não estão desassistidos e assegurando que o restabelecimento da rede odontológica ocorrerá assim que o chamamento for concluído.
Nota da Secad/Servir na íntegra
O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Tocantins – SERVIR esclarece que não há qualquer crise na rede assistencial. Ocorre que alguns prestadores tiveram seus contratos encerrados conforme a Lei de Licitações, uma vez que, por impedimento legal, novas prorrogações não podem ser efetuadas. Dessa forma, não houve cancelamento arbitrário, pois os prestadores foram cientificados da vigência contratual.
O SERVIR ressalta que se trata de uma situação temporária e que esses prestadores que tiveram os contratos encerrados poderão solicitar o credenciamento após a publicação do novo chamamento público, que já se encontra em andamento.
Reforçamos que os beneficiários não ficarão desassistidos, pois a rede atual permanece ativa e preparada para absorver a demanda. Para orientações, podem entrar em contato com a Central 0800 911 4040.
O SERVIR reafirma seu compromisso com a transparência, responsabilidade e com a manutenção da assistência à saúde dos servidores do Estado.
