Mais um servidor público associado da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) teve ganho de causa na Justiça do Tocantins, na Ação referente à cobrança dos juros dos passivos das datas-bases e progressões. No último dia 18, foi emitido o Ofício Precatório para a desembargadora presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Maysa Vendramini Rosal, requisitando o pagamento dos valores referentes à ação judicial impetrada pela AJUSP-TO em defesa da associada E.S.A. Com isso, após o trânsito em julgado, ficou definido que ela tem direito a receber quase R$ 180 mil em correção monetária.
O ingresso de ações judiciais individuais que cobram o pagamento da correção monetária (juros) dos passivos (valores retroativos) das datas-bases e progressões é um trabalho que vem sendo realizado pela AJUSP-TO, desde o segundo semestre de 2024. Basta que o associado junte toda a documentação e encaminhe para o setor de atendimento da Associação. A única despesa será o cálculo feito pelo Contador especializado e que irá embasar as informações prestadas nos autos.
“Nosso objetivo é corrigir uma falha que vem gerando prejuízo financeiro real aos servidores públicos. A correção monetária das datas-bases e progressões é um dinheiro certo para o servidor público, no entanto, o servidor só irá receber se ingressar via judicial, individualmente. Vejam o caso da servidora que estamos divulgando. Ela ingressou com a Ação Judicial em junho do ano passado e já teve o ofício precatório expedido. Se não fosse a AJUSP-TO ingressar com a ação judicial, ela estaria com um prejuízo real de quase R$ 200 mil e jamais teria recebido esse dinheiro”, explicou o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
PARA ENTENDER MELHOR
A AJUSP-TO esclarece que os passivos são os valores gerados quando não há o pagamento de algum direito do servidor público, na data correta exigida na lei. Quando isso acontece, até que haja o pagamento, são gerados os chamados “valores retroativos.” Foi o que aconteceu com as datas-bases de 2019 a 2021 e também com as progressões de 2014 a 2023, que foram objeto de acordo, com pagamento parcelado pelo Governo do Tocantins.
“A AJUSP-TO tem tido ganho de causa em muitas ações dessa natureza, fazendo com que nossos associados recebam o seu direito em pouco tempo. Para ingressar com a Ação, basta que o associado entre em contato com nossa equipe de atendimento e encaminhe a documentação exigida. Para aqueles cujo valor a receber é de até 60 salários mínimos, a AJUSP-TO não cobra custos processuais, a não ser que o processo entre em fase de recursos. O único custo fixo para todos é com o trabalho de um Contador para fazer o cálculo dos valores a receber que constará dentro do processo. O associado poderá escolher o profissional de sua preferência ou contratar o contador especializado em Perícia Contábil indicado pela AJUSP-TO”, afirmou o presidente Cleiton Pinheiro.
FALE CONOSCO
Se você tem alguma dúvida sobre essa e outras ações da AJUSP-TO, envie e-mail para atendimento.ajusp.to@gmail.com ou fale no whatsapp pelo 63 99252-4313. (Assessoria de Comunicação AJUSP-TO, Ana Mariana Araújo)
